INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 251.1AC, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 251/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 251/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 251/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90024478

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51105088

CPF Nº: 166.193.257-69

RECORRENTE: PAULO EMILIO HELMER PIMENTEL

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 251/2022 DA 1ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADOS: JESSICA PINAFFO E FILIPE PEREIRA DE CASTRO

EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA, REJEITADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 004/2015 DO CERF/ES - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Quanto ao efeito confiscatório da multa, é entendimento pacífico neste Egrégio Conselho que, no exercício da jurisdição, o julgador administrativo não exerce controle de constitucionalidade de lei, pois é mero aplicador desta, estando esta matéria inclusive sumulada, através da Súmula nº 004/2015.

No mérito, restou provada nos autos a ausência de documentação fiscal relativa ao transporte das mercadorias apreendidas sendo inevitáveis a responsabilização do transportador e a aplicação das sanções legais, razão pela qual procede a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros João de Amaral Filho (Relator), Patrícia Negri Botti Denicoli, Thiago de Souza Pimenta, Victor Henrique Ribeiro Lima, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Jonathas de Oliveira Cerqueira e Lívia Delboni Lemos.

Vitória, 06 de novembro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

JOÃO DE AMARAL FILHO

Relator

(Assinado eletronicamente)

PATRÍCIA NEGRI BOTTI DENICOLI

(Assinado eletronicamente)

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

(Assinado eletronicamente)

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO LIMA

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 22/11/2023