INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 258.1AC, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 258/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 258/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 258/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90247035

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51336499

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.226.20-6

RECORRENTE: FELSKI COMERCIAL VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 095/2023 DA 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADOS: ALAN MEDINA E VINÍCIUS SCHENCKEL

EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR NOTAS FISCAIS NA SAÍDA DE MERCADORIAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DIFERENÇA APURADA NA CONTA CORRENTE MERCADORIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ACOLHIDA - QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO NÃO EXAMINADAS PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.

A decisão que não enfrenta questões aduzidas na peça impugnatória afigura-se nula, porquanto não esgota a prestação jurisdicional.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornar para que nova decisão seja proferida, com análise de todas as questões constantes da impugnação, de conformidade com o relatório e voto da conselheira redatora designada, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Patrícia Negri Botti Denicoli (Relatora), João de Amaral Filho, Thiago de Souza Pimenta, Victor Henrique Ribeiro Lima, Lívia Delboni Lemos, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte e Marcelo Silva Mekdec.

Vitória, 14 de novembro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

PATRÍCIA NEGRI BOTTI DENICOLI

Relatora

(Assinado eletronicamente)

(Vencida)

JOÃO DE AMARAL FILHO

(Assinado eletronicamente)

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

(Assinado eletronicamente)

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO LIMA

(Assinado eletronicamente)

ÉRIKA JAMILE DEMONER

(Assinado eletronicamente)

(Redatora designada)

HENRIQUE BARROS DUARTE

(Assinado eletronicamente)

(Vencido)

DIO/ES: 22/11/2023