INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 266.1AC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 266/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 266/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 266/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90225244

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51323888

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 082.603.36-7

RECORRENTE: BRF S.A

RECORRIDA: RESOLUÇÃO N. º 071/2023 DA 1.ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADOS: FERNANDA SÁ FREIRE FIGLIOULO E ANDRÉ LUIZ MENON AUGUSTO

EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCONTO INCONDICIONAL - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS NA IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.

No caso do processo administrativo fiscal, compete ao julgador conhecer e se manifestar sobre todos os pontos levantados pela defesa de forma fundamentada, seja para acolhê-los ou rejeitá-los.

Assim, considerando que a referida decisão não analisou todos os pontos suscitados pela defesa, insta que seja declarada nula com o retorno à instância a quo para prolação de nova decisão.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em e, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando nula a decisão de primeira instância, devendo os autos retornar para que outra decisão seja proferida com análise de todas as questões suscitadas na impugnação, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro redator designado, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros João de Amaral Filho (Relator), Patrícia Negri Botti Denicoli, Thiago de Souza Pimenta (Redator designado), Victor Henrique Ribeiro Lima, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Jonathas de Oliveira Cerqueira e Lívia Delboni Lemos.

Vitória, 05 de dezembro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

JOÃO DE AMARAL FILHO

(Assinado eletronicamente)

Relator

(Vencido)

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

(Assinado eletronicamente)

(Redator designado)

HENRIQUE BARROS DUARTE

(Assinado eletronicamente)

(Vencido)

DIO/ES: 20/12/2023