INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 269.1AC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 269/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 269/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 269/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 89758277

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 50903111

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 081.397.36-4

RECORRENTE: BAR E RESTAURANTE DEMATTE LTDA EPP

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 309/2021 DA 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO PGDAS-D E OS INFORMADOS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - PRESUNÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NULIDADES - PERÍCIA REALIZADA - EXCLUSÃO DE TAXAS DE SERVIÇO/GORJETAS - ILICITUDE PARCIALMENTE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA.

É certo que o julgador administrativo não exerce o controle de constitucionalidade ou legalidade de lei, conforme vedação expressamente contida na legislação estadual processual administrativa, em seu art. 130, I da Lei nº 7.000/2001.

O auditor fiscal efetuou o lançamento conforme determina a legislação tributária pertinente, onde descreveu o fato de forma que não deixa qualquer margem de dúvida. A fundamentação é correta e o agente é capaz. Houve subsunção do fato a norma, e tendo o processo se desenvolvido de forma válida e regular. Não há que se falar em vício formal.

No caso concreto dos autos, quanto à base de cálculo do imposto e multa, a diligência realizada demonstrou a necessidade de exclusão de itens correspondentes às taxas de serviços/gorjetas, razão pela qual procede parcialmente a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Thiago Nader Passos (Presidente em exercício), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros João de Amaral Filho (Relator), Patrícia Negri Botti Denicoli, Thiago de Souza Pimenta, Victor Henrique Ribeiro Lima, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Jonathas de Oliveira Cerqueira e Lívia Delboni Lemos.

Vitória, 05 de dezembro de 2023.

THIAGO NADER PASSOS

Presidente em exercício

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

JOÃO DE AMARAL FILHO

(Assinado eletronicamente)

Relator

DIO/ES: 20/12/2023