INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 274.1AC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 274/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 274/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº 274/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 89924010

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51005888

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 082.821.25-9

SUJEITO PASSIVO: REAL VIDROS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

RECORRENTE: 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 316/2022

ADVOGADO: THIAGO CARVALHO RIBEIRO

EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO - FRETE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTADOR DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO -ILICITUDE PARCIALMENTE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO -DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA

Restou comprovado nos autos que a quase totalidade dos conhecimentos de transporte alcançados no lançamento tiveram o ICMS sobre o serviço de transporte efetivamente recolhido, razão pela qual procede parcialmente a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Patrícia Negri Botti Denicoli (Relatora), André Luiz Figueiredo Rosa, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Jonathas de Oliveira Cerqueira, João de Amaral Filho, Thiago de Souza Pimenta e Victor Henrique Ribeiro Lima.

Vitória, 11 de dezembro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

PATRÍCIA NEGRI BOTTI DENICOLI

(Assinado eletronicamente)

Relatora

DIO/ES: 20/12/2023