Consulta CERF CERF acórdãos/2023/primeira câmara ACÓRDÃO N.º 205/2023 ACÓRDÃO N.º 206/2023 ACÓRDÃO N.º 207/2023 ACÓRDÃO N.º 208/2023 ACÓRDÃO N.º 209/2023 ACÓRDÃO N.º 210/2023 ACÓRDÃO N.º 211/2023 ACÓRDÃO N.º 212/2023 ACÓRDÃO N.º 213/2023 ACÓRDÃO N.º 214/2023 ACÓRDÃO N.º 215/2023 ACÓRDÃO N.º 216/2023 ACÓRDÃO N.º 217/2023 ACÓRDÃO N.º 218/2023 ACÓRDÃO N.º 219/2023 ACÓRDÃO N.º 220/2023 ACÓRDÃO N.º 221/2023 ACÓRDÃO N.º 222/2023 ACÓRDÃO N.º 223/2023 ACÓRDÃO N.º 224/2023 ACÓRDÃO N.º 225/2023 ACÓRDÃO N.º 226/2023 ACÓRDÃO N.º 226/2023 ACÓRDÃO N.º 228/2023 ACÓRDÃO N.º 229/2023 ACÓRDÃO N.º 230/2023 ACÓRDÃO N.º 231/2023 ACÓRDÃO N.º 232/2023 ACÓRDÃO N.º 233/2023 ACÓRDÃO N.º 234/2023 ACÓRDÃO N.º 235/2023 ACÓRDÃO N.º 236/2023 ACÓRDÃO N.º 237/2023 ACÓRDÃO N.º 238/2023 ACÓRDÃO N.º 239/2023 ACÓRDÃO N.º 240/2023 ACÓRDÃO N.º 241/2023 ACÓRDÃO N.º 242/2023 ACÓRDÃO N.º 243/2023 ACÓRDÃO N.º 244/2023 ACÓRDÃO N.º 245/2023 ACÓRDÃO N.º 246/2023 ACÓRDÃO N.º 247/2023 ACÓRDÃO N.º 248/2023 ACÓRDÃO N.º 249/2023 ACÓRDÃO N.º 250/2023 ACÓRDÃO N.º 251/2023 ACÓRDÃO N.º 252/2023 ACÓRDÃO N.º 253/2023 ACÓRDÃO N.º 254/2023 ACÓRDÃO N.º 255/2023 ACÓRDÃO N.º 256/2023 ACÓRDÃO N.º 257/2023 ACÓRDÃO N.º 258/2023 ACÓRDÃO N.º 259/2023 ACÓRDÃO N.º 260/2023 ACÓRDÃO N.º 261/2023 ACÓRDÃO N.º 262/2023 ACÓRDÃO N.º 263/2023 ACÓRDÃO N.º 264/2023 ACÓRDÃO N.º 265/2023 ACÓRDÃO N.º 266/2023 ACÓRDÃO N.º 267/2023 ACÓRDÃO N.º 268/2023 ACÓRDÃO N.º 269/2023 ACÓRDÃO N.º 270/2023 ACÓRDÃO N.º 271/2023 ACÓRDÃO N.º 272/2023 ACÓRDÃO N.º 273/2023 ACÓRDÃO N.º 274/2023 ACÓRDÃO N.º 275/2023 ACÓRDÃO N.º 276/2023 ACÓRDÃO N.º 277/2023 ACÓRDÃO N.º 278/2023 ACÓRDÃO N.º 279/2023 ACÓRDÃO N.º 280/2023 ACÓRDÃO N.º 281/2023 ACÓRDÃO N.º 282/2023 ACÓRDÃO N.º 283/2023 ACÓRDÃO N.º 284/2023 ACÓRDÃO N.º 285/2023 ACÓRDÃO N.º 286/2023 ACÓRDÃO N.º 287/2023