INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 241.2AC, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 241/2023, da Segunda Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 241/2023, da Segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº 241/2023 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90125002

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51210688

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.043.64-0

SUJEITO PASSIVO: FBO COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA

RECORRENTE: SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 395/2022

EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS - PRESUNÇÃO LEGAL - CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS AO FISCO E OS INFORMADOS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Consta dos autos que o sujeito passivo em sede da cooperação fiscal solucionou as divergências referente a 09/2020, tendo sido constatado equívoco da administradora de cartão de crédito e débito referente a 01/2021, constatando inexistência da ilicitude imputada, razão pela qual impõe-se a improcedência da ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Adaiso Fernandes Almeida (Relator), Adson Thiago Oliveira Silva, Arthur Carlos Teixeira Nunes, Luiz Cláudio Nogueira de Souza, Arlan Simões Taufner, Mariane Freitas Ferreira, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha e Thiago Nader Passos.

Vitória, 1º de setembro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

ADAISO FERNANDES ALMEIDA

Relator

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 14/09/2023