INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 168.1AC, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

Publica Acórdão nº 168/2024, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 168/2024, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº 168/2024 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90459601

APENSO Nº: 90487630

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51534122

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.476.18-0

SUJEITO PASSIVO: CARBONVIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARBONOSOS LTDA

RECORRENTE: QUINTA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 377/2023

EMENTA: ICMS-FRETE – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES COM O IMPOSTO RECOLHIDO – ILICITUDE PARCIALMENTE CARACTERIZADA – AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Realizada detida análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, restou comprovado o pagamento de parte dos valores exigidos a título de ICMS-Frete, e, por conseguinte, foram excluídos os referidos valores do lançamento, razão pela qual procede em parte a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Thiago de Souza Pimenta (Relator), Diana Toledo Sarmento, João de Amaral Filho, Victor Henrique Ribeiro Lima, André Luiz Figueiredo Rosa, Benicio Suzana Costa, Érika Jamile Demoner e Jonathas de Oliveira Cerqueira.

Vitória, 03 de setembro de 2024.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO

Procuradora – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

Relator

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 11/09/2024