INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 170.1AC, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Publica Acórdão nº 170/2024, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 170/2024, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº 170/2024 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90440587

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51515155

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 082.868.07-7

SUJEITO PASSIVO: VEYANCE TECHONOLOGIES DO BRASIL PROD DE ENGENHARIA LTDA

RECORRENTE: SEXTA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 328/2023

ADVOGADOS: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE E LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

EMENTA: ICMS – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – PRESUNÇÃO LEGAL – LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECÍFICO DE BENS OU MERCADORIAS – DESCARACTERIZAÇÃO DO FATO PRESUMIDO – ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA – AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

O sujeito passivo demonstrou que a acusação fiscal de operação tributável omitida deu-se com base em premissa equivocada, porquanto o levantamento quantitativo específico considerou um conjunto de máquinas transferidas para outra filial, o qual foi destinado ao ativo imobilizado, e cujo documento fiscal de entrada foi devidamente registrado à época, no livro fiscal próprio, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Além disso, a autoridade fiscal autuante considerou no levantamento, de modo indevido, além da nota fiscal mãe de transferência, as notas fiscais de remessa emitidas para acobertar o transporte fracionado dos mesmos bens objeto daquele documento fiscal.

Diante disso, o fato presumido restou descaracterizado pela instância a quo, razão pela qual não procede a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Érika Jamile Demoner (Relatora), André Luiz Figueiredo Rosa, Jonathas de Oliveira Cerqueira, Valquimar Raasch, Diana Toledo Sarmento, João de Amaral Filho, Thiago de Souza Pimenta e Victor Henrique Ribeiro Lima.

Vitória, 10 de setembro de 2024.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO

Procuradora – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

ÉRIKA JAMILE DEMONER

Relatora

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 25/09/2024