INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 205.1AC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Publica Acórdão nº 205/2024, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 205/2024, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 205/2024 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90491491

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51583722

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.937.89-7

RECORRENTE: BLL SPORTS NUTRITION LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 013/2024 DA 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADOS: FELIPE FELIX AMARAL E BRICIO ALVES SANTOS NETO

EMENTA: ICMS – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO – DIFERENÇA APURADA MEDIANTE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECÍFICO DE BENS OU MERCADORIAS – PRESUNÇÃO LEGAL – OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTÁVEL NÃO REGISTRADA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO AUTO DE INFRAÇÃO, REJEITADAS –ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA COM NATUREZA CONFISCATÓRIA, NÃO CONHECIDA – ILICITUDE CARACTERIZADA – AÇÃO FISCAL PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

É cediço que no exercício da jurisdição, o julgador administrativo não exerce o controle de constitucionalidade de lei, em face de expressa vedação contida na legislação processual administrativa e entendimento consubstanciado na Súmula nº 004/2015 do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF/ES).

As matérias suscitadas em sede de impugnação foram devidamente apreciadas pelos julgadores de primeira instância. Ademais, é cediço que a realização de diligência ou de perícia não é direito absoluto da parte, sendo lícito ao julgador o indeferimento do pedido quando entender desnecessária a sua realização para a solução do litígio, razão pela qual a alegação de nulidade da decisão recorrida não procede.

Quanto ao mérito, é pacífico neste Egrégio Conselho o entendimento de que a diferença no levantamento quantitativo específico de bens ou mercadorias constitui infração à legislação tributária estadual, e caracteriza, por presunção legal, operação ou prestação tributável não registrada, o que foi devidamente comprovado pelo autor do lançamento, aplicando-se a penalidade de falta de emissão de documentos fiscais, razão pela qual é procedente a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Diana Toledo Sarmento (Relatora), João de Amaral Filho, Thiago de Souza Pimenta, Victor Henrique Ribeiro Lima, André Luiz Figueiredo Rosa, Érika Jamile Demoner, Jonathas de Oliveira Cerqueira e Valquimar Raasch.

Vitória, 05 de novembro de 2024.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO

Procuradora – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

DIANA TOLEDO SARMENTO

Relatora

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 21/11/2024