INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 100.2AC, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Publica Acórdão nº 100/2024, da Segunda Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 100/2024, da Segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 100/2024 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90205197

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51305888

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 082.751.84-6

RECORRENTE: RODONIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 061/2023 DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

EMENTA: ICMS – ERRO NO CÁLCULO DO ÍNDICE – LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO NO CIAP – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADAS EM OUTRAS UFs COM OS CFOP 5932 E 6932, ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA, REJEITADA – ILICITUDE PARCIALMENTE CARACTERIZADA – AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA.

Quanto a multa confiscatória e de sua ilegalidade é cediço que no exercício da jurisdição, o julgador administrativo não exerce o controle de constitucionalidade de lei, em face de expressa vedação contida na legislação processual administrativa e na Súmula nº 004/2015 do CERF/ES.

No mérito, foi comprovado o erro pelo fisco em não considerar as prestações de transporte iniciadas em outras UFs com os CFOPs 5932 e 6932 como tributadas, razão pela qual procede em parte a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora designada, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Karla Renata Braz de Assis (Relatora designada), Arlan Simões Taufner, Paula Antonela Vieira Pinto, Thiago Nader Passos, Adaiso Fernandes Almeida, Arthur Carlos Teixeira Nunes, Bismarck Jaime de Menezes e Luiz Cláudio Nogueira de Souza.

Vitória, 16 de maio de 2024.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS

Relatora designada

(Assinado eletronicamente)

ADAISO FERNANDES ALMEIDA

(Assinado eletronicamente)

Vencido

ARTHUR CARLOS TEIXEIRA NUNES

(Assinado eletronicamente)

Vencido

DIO/ES: 27/05/2024