INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 259.2AC, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publica Acórdão nº 259/2024, da Segunda Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 259/2024, da Segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 259/2024 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90482018

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51563122

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.112.92-8

RECORRENTE: TELCABOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 394/2023 DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

EMENTA: ICMS – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – PRESUNÇÃO LEGAL – LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO – RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 002/2010 DO CERF/ES – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Aplica-se no caso dos autos o enunciado da Súmula nº 002/2010 deste Conselho: “É vedado conhecer, no âmbito do processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo, de recurso apresentado fora do prazo legal”.

DECISÃO

ACORDA a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em, à unanimidade, não conhecer do recurso voluntário interposto, por ser o mesmo intempestivo, mantendo-se a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Arlan Simões Taufner (Relator), Maria Christina Alvarenga de Araújo, Paula Antonela Vieira Pinto, Thiago Nader Passos, Adaiso Fernandes Almeida, Arthur Carlos Teixeira Nunes, Bismarck Jaime de Menezes e Luiz Cláudio Nogueira de Souza.

Vitória, 13 de dezembro de 2024.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

ARLAN SIMÕES TAUFNER

Relator

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 18/12/2024