INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 075.1AC, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Publica Acórdão nº 075/2025, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 075/2025, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 075/2025 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90545885

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51661755

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.407.82-0

RECORRENTE: BR SUPERMERCADOS LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 130/2024 DA 2ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – APLICAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA INFERIOR À DEVIDA – ILICITUDE PARCIALMENTE CARACTERIZADA – AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA.

O sujeito passivo realizou operações de venda para consumidores finais, com destaque de ICMS a menor, por relacionar alíquota inferior à prevista na legislação e/ou classificar incorretamente os produtos como não tributados.

No mérito, restou provado que alguns produtos foram alcançados indevidamente (açúcar e arroz), razão pela qual procede em parte a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro redator designado, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), André Ricardo Peixoto (Representante da Fazenda Pública) e os(as) Conselheiros(as) Victor Henrique Ribeiro Lima (Relator), Diana Toledo Sarmento, João de Amaral Filho, Thiago de Souza Pimenta, Érika Jamile Demoner, Lívia Delboni Lemos, Thiago Duarte Venancio e Valquimar Raasch (Redator designado).

Vitória, 08 de abril de 2025.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

ANDRÉ RICARDO PEIXOTO

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO LIMA

Relator

(Assinado eletronicamente)

(Vencido)

VALQUIMAR RAASCH

(Assinado eletronicamente)

(Redator designado)

DIO/ES: 17/04/2025