INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 081.2AC, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Publica Acórdão nº 081/2025, da Segunda Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 081/2025, da Segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 081/2025 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 90541146

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51651755

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.778.22-5

RECORRENTE: SABOR FELICIDADE LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 121/2024 DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – PRELIMINARES DE NULIDADE, REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO CONHECIDA – PRODUTO SORVETES – ILICITUDE CARACTERIZADA – AÇÃO FISCAL PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

O auto de infração foi lavrado atendendo aos requisitos legais e a acusação fiscal imputada apresenta subsunção com os dispositivos capitulados na infração e sanção, não havendo nulidade a pronunciar, observando ainda, o autuante a vinculação à legislação de regência do ICMS.

O julgador administrativo não exerce o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, conforme dispõe o art. 130, I, da Lei nº 7.000/2001.

No mérito, restou caracterizada a falta de recolhimento de ICMS, vez que o produto transformado objeto da saída não está sujeito ao regime de substituição tributária (sorvetes), ainda sendo comercializado diretamente ao consumidor final, o que exclui qualquer elo da operação passível de atribuição de responsabilidade por substituição, razão pela qual procede a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Eliézer Lins Sant'Anna (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Maria Christina Alvarenga de Araújo (Relatora), Henrique Pessin Gasparini, Paula Antonela Vieira Pinto, Thiago Nader Passos, Adaiso Fernandes Almeida, Arthur Carlos Teixeira Nunes, Bismarck Jaime de Menezes e Luiz Cláudio Nogueira de Souza.

Vitória, 20 de março de 2025.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

ELIÉZER LINS SANT'ANNA

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

MARIA CHRISTINA ALVARENGA DE ARAÚJO

Relatora

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 26/03/2025