CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF

PAUTA N.º 003/2017 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/07/2017 às 09 horas

Ficam as empresas abaixo relacionadas cientificadas de que os recursos relativos aos processos adiante mencionados serão julgados na sessão extraordinária do dia 12/07/2017, às 9 horas, no Edifício da Sede da Secretaria de Estado da Fazenda, sito à Avenida João Batista Parra, nº 600, 2º Andar, Enseada do Suá, nesta Capital, podendo ser oferecida defesa oral, tanto por parte da autuada quanto do autuante.

01 - MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – Processo: 63543354/R – Apensos: 63928531, 64054250, 73038660, 75141760 - Auto de Infração: 50011611 - Recurso De Revista - Autuante: Flávio Saiter Ferreira - Advogado: Julio Cesar Morosky Filho - Relator: César Romeu Souza de Lacerda.

02 - CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO – Processo: 54814421/R – Apensos: 71585427, 76031039, 76047385 - Auto de Infração: 20793355 - Recurso De Revista - Autuante: Almino Franklin Mendes - Advogado: Tárek Moysés Moussallem e outros - Relatora: Maria das Graças Bastos Lima.

03 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS – Processo: 60704829 - Apenso: 66282632 (+ 1 Volume), 75526638 - Auto de Infração: 20884908 - Recurso Voluntário Pleno - Autuante: Leandro Gonçalves Kuster - Advogado: Rubens Drews Moreira - Relator: César Romeu Souza de Lacerda.

04 - ALCON COMPANHIA DE ALCOOL CONC DA BARRA – Processo: 70979901

 - Apensos: 71422714, 71870440, 75950723 - Auto de Infração: 50131488 - Recurso Voluntário Pleno - Autuante: Elson Vidal de Faria - Advogado: Leonardo Nunes Marques e outros - Relator: Thiago Nader Passos.

Na hipótese dos recursos acima mencionados, não serem julgados na sessão antes referida, ficam automaticamente transferidos para a sessão seguinte, que se iniciará no mesmo dia e local, às 14horas, independentemente de nova publicação.

Vitória (ES), 30 de junho de 2017.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Fiscais

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DOE: 27/06/2017