D.O.E.: 13.07.2011

ORDEM DE SERVIÇO N.º 206, DE 12 DE JULHO DE 2011

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 53786505, de 15 de junho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 31/2011, de 18 de abril de 2011, publicado em 19 de abril de 2011.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 12 de julho de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 206, DE 12 DE JULHO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.220.68-9; EVANDRO SANTANA; 22/12/2010; 52024130

081.846.96-7; FARINA”S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS L; 31/01/2011; 52255743

082.406.64-2; FREDERICO E SILVA LTDA; 20/01/2011; 5215182

082.547.69-6; KAIROS TRANSPORTES PESADOS LTDA; 09/02/2011; 52383725

082.294.23-2; LARRANY AUTO MECANICA LTDA; 15/02/2011; 52442403

 082.011.96-6; TRANSPORTES SAVERO LTDA; 02/02/2011; 52291162

082.333.30-0; USINAGEM CAPIXABA LTDA; 20/01/2011; 52148459

Domingos Martins

081.034.51-2; AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A; 07/01/2011; 51991543

081.941.74-9; COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA; 07/01/2011; 51991080

Guarapari

082.362.04-1; W L Q CAMPONEZ – CONFECÇOES; 20/01/2011; 52170012

Serra

081.325.69-0; CRONOS COMERCIAL LTDA; 02/02/2011; 52284590

082.390.25-8; G-TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; 26/01/2011; 52226093

082.178.33-0; HERNANDES CARDOSO SILVA; 11/01/2011; 52033856

082.697.94-9; LEMON JUICE BAR LTDA; 12/01/2011; 52084787

082.572.06-2; POWER & MOTION DO BRASIL LTDA; 07/02/2011; 52361330

082.215.47-2; SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA; 15/02/2011; 52473414

082.658.44-7; STUDIO K – INSTITUTO DE BELEZA LTDA; 19/01/2011; 52155625

081.599.87-0; UCHOA FONTES GRANITOS LTDA; 20/01/2011; 52155595

Viana

082.151.97-0; OTICA VIANA LTDA; 30/12/2010; 51907119

Vila Velha

081.274.18-1; ARRUDA & SILVA LTDA; 08/02/2011; 52402541

082.050.18-0; COMERCIAL CAPITAL LTDA; 01/02/2011; 52283682

082.263.93-0; GRANIDECO COM IMPORT E EXPORT DE GRANITOS LTDA; 04/01/2011; 51952220

082.175.77-2; ISIS PATRICIA DE OLIVEIRA PEREIRA; 13/01/2011; 52080889

082.545.09-0; RESTAURANTE DIAS LTDA; 02/02/2011; 52292851

080.243.74-6; VITAL PEREIRA DOS SANTOS; 08/02/2011; 52375625

Vitoria

082.364.07-9; BRATERC MOVEIS E DECORAÇOES LTDA; 27/01/2011; 52217795

080.664.99-7; GENACIR PEREIRA; 07/02/2011; 52338851

082.566.46-1; INSTITUTO JOAQUIM MARCELO DENADAI; 21/01/2011; 52160394

081.922.65-5; ORGANIZAÇAO COMERCIAL FORENZA LTDA; 06/01/2011; 51980100

082.254.68-0; REGIANE LIMA CONFECÇOES LTDA; 13/01/11; 52056759

082.660.16-6; RESTAURANTE E LANCHONETE DEL PUPPO LTDA; 27/01/2011; 52217922

082.069.52-2; ZIMEX TRADE LTDA; 28/12/2010; 51908654

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.