DOE: 17.07.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 126, DE 16 DE JULHO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta no processo n.° 63037416, de 8 de julho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 21/2013, de 10 de maio de 2013, publicado em 13 de maio de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I -  sanadas as irregularidades apuradas - e

II -  pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 16 de julho de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 126, DE 16 DE JULHO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 21/2013 - de 10/05/2013 - Publicado em 13/05/2013 e Expirado em 05/06/2013.

Anchieta

082.457.64-6 - FAMA EXTRAÇAO E COM. DE MINERAIS, TRANSP. E TERRAPLENAGEM LTDA - 05/04/2013 - 61942820

Cariacica

082.601.99-2 - KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA - 22/03/2013 - 61750263

082.921.62-8 - P J R GUIMARAES - 21/03/2013 - 61759210

082.710.87-2 - SNS AUTOMOVEIS LTDA - 12/04/2013 - 62023101

Guarapari

082.596.43-3 - COMERCIO E REP DE PRO ALIM BARBOSA & MORI LTDA - 04/04/2013 - 61914614

Serra

082.825.24-6 - DELUXE IND E COM DE COMPUT E NOTEBOOKS LTDA - 02/04/2013 - 61874108

082.428.84-0 - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - 18/03/2013 - 61689378

082.073.37-6 - ISOALLOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A - 22/03/2013 - 61750204

082.069.05-0 - MCS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - 02/04/2013 - 61903663

Vila Velha

081.846.60-6 - BERNADONI IND E COM DE CONFECÇOES LTDA - 26/04/2013 - 62222848

082.131.93-7 - BERNARDI MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA - 22/03/2013 - 61756890

082.874.56-5 - CENTRAL RECICLAGEM DE METAIS LTDA - 16/04/2013 - 62069195

082.795.98-3 - DELUXE IND. COM. COMPUTAD. E NOTEBOOCKS LTDA - 01/04/2013 - 61903787

082.352.94-1 - FRED MORAIS FS AUDIO - 21/03/2013 - 61758418

082.726.24-8 - HIPERPORTO TRANSPORTES LTDA - 03/04/2013 - 61903744

082.594.67-8 - LC IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA - 01/04/2013 - 61903590

082.828.07-5 - RC COSMÉTICOS LTDA - 14/03/2013 - 61652750

082.748.49-7 - ROYAL METAIS LTDA - 02/04/2013 - 61871010

Vitória

082.939.95-0 - APICE CONSTRUÇOES LTDA - 27/03/2013 - 61812935

082.316.99-6 - APOX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - 03/04/2013 - 61897280

082.877.25-4 - ECOINICIA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - 15/03/2013 - 61669709

081.462.58-1 - EDILSON ROQUE SABADINI - 26/04/2013 - 62222821

082.909.87-3 - TSM CONSULTORIA, ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇAO COMERCIAL LTDA - 15/03/2013 – 61669563

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.