DOE: 01.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 131, DE 31 DE JULHO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 63053225, 63053403, 63053527, de 9 de julho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 31 de julho de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 131, DE 31 DE JULHO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ- RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital nº 10/2013 de 19/04/2013 publicado em 22/04/2013;

Colatina

082415749 - 08344630/0001-95 - FDM TRANSPORTES LTDA - 21/03/2013 - 61810142

082525463 - 09450125/0001-98 - B & B ANTENAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - 19/03/2013 - 61815144

082529663 - 07680231/0001-32 - R. B. DA SILVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME - 19/03/2013 - 61814555

082544409 - 09646521/0001-95 - M S SOARES FERRAM E MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - 21/03/2013 - 61812820

082554935 - 10242002/0001-40 - BLITHYS MODA E CONFECÇÃO LTDA ME - 19/03/2013 - 61814750

082797420 - 13385399/0001-18 - A S D DOCUMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME - 20/03/2013 - 61811319

Edital nº 09/2013 de 28/03/2013 publicado em 17/04/2013;

Água Doce do Norte

081659733 - 39798160/0001-63 - ZILMAR CANDIDO DA SILVA ME - 26/03/2013 - 61819603

082292361 - 07069067/0001-21 - EFIGENIA CANDIDA DA SILVA ME - 26/03/2013 - 61819530

082352844 - 07596952/0001-69 - ZILMAR TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA ME - 26/03/2013 - 61819727

Colatina

082249920 - 06087385/0001-52 - M G COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA ME - 22/03/2013 - 61811068

Ecoporanga

082444137 - 08675725/0001-91 - JL BEBIDAS LTDA ME - 26/03/2013 - 61818739

082510601 - 09156537/0001-10 - ELIERSON DE OLIVEIRA - 26/03/2013 - 61818801

Vila Pavão

082501688 - 09229959/0001-78 - EXTRACOM COMERCIO E SERVIÇO LTDA ME - 22/03/2013 - 61801364

Edital nº 07/2013 de 20/03/2013 publicado em 21/03/2013;

Vila Valério

082422850 - 08434907/0001-70 - MERCEARIA JC LTDA - ME - 26/02/2013 - 61410918

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.