DOE: 01.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 133, DE 31 DE JULHO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 63004437, de 4 de julho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 22/2013, de 15 de maio de 2013, publicado em 16 de maio de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 31 de julho de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 133, DE 31 DE JULHO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 22/2013, de 15/05/2013, Publicado em 16/05/2013 e Expirado em 06/06/2013.

Cariacica

082.846.52-9 - JACILANE RODRIGUES PRATES - 11/03/2013 - 61590002

082.856.46-0 - U. R. DA SILVA RESTAURANTE PALAD’ART - 11/04/2013 - 62024426

Serra

082.753.78-4 - A.D. GARCIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - 26/04/2013 - 62201352

082.162.08-5 - A RAINHA DA MODA CONFECÇOES LTDA - 26/04/2013 - 62201824

Viana

082.645.23-0 - LP COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - 02/04/2013 - 61903418

Vila Velha

082.691.45-2 - AVANCO CONST CONSTRUÇOES E REF EM GERAL LTDA - 15/04/2013 - 62059793

082.608.65-2 - COMERCIAL MULT GLASS LTDA - 04/04/2013 - 61910414

082.659.90-7 - JS MODAS E ACESSORIOS - 20/03/2013 - 61729884

082.234.65-5 - MARIA DA PENHA SILVA RIGO - 25/04/2013 - 62193236

082.790.81-7 - MARLON CURCIO ZANETTI CASA DE CARNES - 03/04/2013 - 61887242

082.702.84-5 - PREGOS E TRECOS MAT. DE CONSTRUÇAO LTDA - 04/04/2013 - 61920304

082.277.42-7 - SAMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - 12/03/2013 - 61599956

Vitória

082.926.70-0 - 2 SETE TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE EIRELI - 15/03/2013 - 61669946

082.469.01-6 - CERAMICA ARTISTICA JANUTH LTDA - 26/04/2013 - 62201891

082.468.42-7 - H. V. R.; MATHEUS-VIDA ANIMAL - 01/04/2013 - 61857734

082.594.91-0 - RANA COMERCIAL LTDA - 25/03/2013 - 61783617

082.615.02-0 - TRABACH E SILVA COMERCIO LTDA - 04/04/2013 - 61919063

082.434.39-5 - ULISSES GONCALVES CAMPOS - 04/04/2013 – 61918741

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.