DOE: 02.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 134, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 60706821, 61991830, 61320897, 61230480, 58384146, 62046497, 61729868, 61453706 e 59677236;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de agosto de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 134, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.920.20-6 - INFINITY SYSTEM DO BRASIL LTDA - 61230480

Guarapari

082.240.03-5 - SERRAMAR DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - 58384146

Serra

082.738.27-0 - JA - LOG TRANSPORTES LTDA ME - 62046497

Vila Velha

082.658.32-3 - ARGILA ZANETTE LTDA ME - 60706821

082.925.44-5 - BFL MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - 61320897

082.002.82-7 - CLARIN COMERCIAL LTDA ME - 61453706

Vitoria

082.900.48-5 - AUDIO PLUS APARELHOS AUDITIVOS LTDA - 61991830

082.931.16-0 - AGROPECUARIA MOURA S/A - 61729868

082.758.54-9 - TOLL IMP EXP E DISTRIBUICAO LTD – 59677236

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.