DOE: 06.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 139, DE 05 DE AGOSTO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 61450600, 61280631, 62191780, 61749958, 62130242, 61019674, 61206679 e 61770752;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haver o contribuinte deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de agosto de 2013

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 139, DE 05 DE AGOSTO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

081.265.82-4 - INDUSTRIA E COMERCIO PREST TEMPER LTDA ME - 61770752

Serra

082.658.61-7 - CONSTRUTORA ROYAL LTDA ME - 61450600

082.581.25-8 - S D INFORMATICA - 61206679

Vila Velha

082.945.08-0 - BG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - 61280631

082.950.18-0 - ONT CONSTRUTORA LTDA - ME - 62191780

082.420.08-4 - EDICOES SEM FRONTEIRAS COMERCIO DE LIVROS LTDA ME - 61749958

082.600.38-4 - PADARIA E CONFEITARIA COSTA & SILVA LTDA ME - 62130242

081.455.91-7- UNIFRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - 61019674

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.