DOE: 14.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 140, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 63216744, 63216582, 63216353, 63216167 e 63216850 de 24 de julho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-S n.º 001/2013 de 7 de janeiro de 2013, SUFIS-S n.º 002/2013, de 25 de janeiro de 2013, e SUFIS-S n.º 003/2013, de 4 de fevereiro de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 12 de agosto de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 140, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO SUFIS-S nº 001/2013, de 07 de janeiro de 2013, publicado em 09 de janeiro de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

080.742.629 - DROGARIA CACHOEIRO LTDA - 27.468.313/0001-25 - 20/12/2012 - 60701609

082.512.620 - DROGARIA CACHOEIRO LTDA - 27.468.313/0004-78 - 20/12/2012 - 60701692

081.912.404 - I S SEDANO & CIA LTDA ME - 02.117.565/0001-89 - 21/12/2012 - 60722169

Guaçuí

082.368.660 - DE GODOY COMÉRCIO DE SORVETERIA LTDA ME - 07.685.121/0001-63 - 06/12/2012 - 60552255

Venda Nova do Imigrante

082.280.827 – L.R.CARLETE ME - 06.887.941/0001-75 - 06/12/2012 - 60595043

082.495.050 - JOSÉ ANUNCIO TONETE ME - 09.153.331/0001-36 - 06/12/2012 - 60593563

082.476.080 - LUCIANA PERES DA CRUZ ME - 09.001.106/0001-84 - 06/12/2012 - 60594055

081.921.390 - VIVENA COMÉRCIO E TRANPORTES LTDA - 02.202.358/0001-22 - 06/12/2012 -60594748

EDITAL DE INTIMAÇÃO SUFIS-S nº 002/2013, de 25 de janeiro de 2013, publicado em 29 de janeiro de 2013.

Alegre

081.276.699 - MOACIR COELHO DE MORAES ME - 31.490.048/ 0001-59 - 27/12/2012 - 60817542

Cachoeiro de Itapemirim

082.878.153 - COMERCIAL TRH VIX EIRELI ME - 15.639.106/ 0001-07 - 17/01/2013 - 61010782

082.624.720 - A P D COLLI DE JESUS ME - 10.814.966/0001-16 - 26/12/2012 - 60745991

Castelo

082.891.486 - COMERCIAL MGL EIRELI ME - 16.638.252/0001-80 - 16/01/2013 - 60974729

Marataízes

082.763.763 - P C DELATORRE ME - 12.958.451/0001-15 - 16/01/2013 - 60974621

EDITAL DE INTIMAÇÃO SUFIS-S nº 003/2013, de 04 de fevereiro de 2013, publicado em 05 de fevereiro de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.849.455 - DIOMAGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME - 14.927.243/0001-84 - 24/01/2013 - 61078379

082.731.497 - NACIONAL MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - 12.337.983/0001-35 - 24/01/2013 - 61078590

Conceição do Castelo

082.271.461 - L & M MÓVEIS LTDA ME - 06.306.445/0001-80 - 28/01/2013 - 61107794

Guaçuí

082.881.421 - GUAÇUÍ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME - 15.740.652/0001-30 - 15/01/2013 - 60975776

Iúna

082.592.390 - A ALMEIDA BARBOSA ME - 10.522.661/0001-30 - 16/01/2013 - 61020311

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.