DOE: 14.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 141, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 63236958 e 63236923 de 26 de julho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-S n.º 005/2013 de 13 de março de 2013, publicado em 20 de março de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 12 de agosto de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 141, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO SUFIS-S nº 005/2013, de 13 de março de 2013, publicado em 20 de março de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.853.363 - LABIRINTO BAR E LANCHONETE LTDA ME - 15.005.781/0001-84 - 25/02/2013 - 61402664

082.766.010 - N M BITTENCOURT BARBOSA ME - 12.939.584/0001-44 - 01/02/2013 - 61154830

082.898.510 - P V VIEIRA GRANITOS LTDA ME - 16.782.006/0001-06 - 15/02/2013 - 61278041

082.896.747 - P W L MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME - 16.748.111/0001-10 - 19/02/2013 - 61315265

082.910.960 - A DE OLIVEIRA DA SILVA ME - 14.642.339/0001-04 - 07/02/2013 - 61218308

082.859.035 - P S SOUZA MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME - 15.013.841/0001-00 - 07/02/2013 - 61221694

082.917.981 - P V LEITE GRANITOS ME - 17.216.255/ 0001-99 - 19/02/2013 - 61315141

082.874.840 - R BORGES BARRETO MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME - 14.898.512/0001-21 - 07/02/2013 - 61210013

082.860.190 - R S LEAL MÁRMORES E GRANITOS ME - 12.483.750/0001-40 - 07/02/2013 - 61210072

082.726.345 - S E S MÁRMORES E GRANITOS LTDA - 12.061.188/ 0001-67 - 19/02/2013 - 61315184

081.249.101 - T S T MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME - 31.773.484/0001-35 - 07/02/2013 - 61217263

Castelo

082.528.896 - INDÚSTRIA DE MÓVEIS BROMOCHENKEL LTDA EPP - 09.475.183/0001-76 -05/02/2013 - 61196770

Bom Jesus do Norte

082.857.164 - RODRIGUES E SOUZA TECIDOS LTDA ME - 14.987.998/0001-74 - 05/03/2013 - 61487260

Presidente Kennedy

082.903.379 – J FRAGA NETO ME - 16.908.045/0001-07 - 08/02/2013 – 61226351

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.