DOE: 30.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 160, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 63562391, 63562499, 63562332 e 63562278 de 21 de agosto de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-S n.º 007/2013, de 26 de março de 2013, publicado em 1.º de abril de 2013, e SUFIS-S n.º 008/2013, de 1.º de abril de 2013, publicado em 3 de abril de 2013;

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 29 de agosto de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 160, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital de Intimaçao SUFIS-S nº 007/2013, de 26 de março de 2013, publicado em 1. º de abril de 2013.

Atílio Vivacqua

082.490.490 - STAFANATO E ANDRADE LTDA ME - 08.386.915/ 0001-99 - 21/03/2013 - 61748579

Cachoeiro de Itapemirim

082.934.312 - A I DA SILVA NETO SERVIÇOS ME - 17.604.598/0001-20 - 18/03/2013 - 61691895

082.427.054 - BH-MAR MARMORES E GRANITOS LTDA - 08.079.993/0001-40 - 22/03/2013 - 61748838

082.901.201 - M F DOS SANTOS FERR INDÚSTRIA E COMERCIO ME - 16.865.732/0001-84 - 21/03/2013 - 61748510

082.806.748 - TROPICAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA ME - 97.538.434/0001-81 - 21/03/2013 - 61748609

082.772.312 - COGRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA ME - 13.073.933/0001-50 - 11/03/2013 - 61658316

082.852.472 - EXTRAMIL PEDRAS LTDA ME - 14.901.922/0001-84 - 11/03/2013 - 61657964

082.812.853 - GRANITOS VERA CRUZ LTDA EPP - 13.933.538/ 0001-09 - 11/03/2013 - 61658383

082.546.827 - MAGMA METAL LTDA ME - 09.640.471/0001-39 - 18/03/2013 - 61710644

082.277.060 - R H MARMORES E GRANITOS LTDA EPP - 06.540.866/0001-71 - 11/03/2013 - 61588504

Castelo

082.811.270 - XIKINHO REPRESENTAÇÕES LTDA ME - 03.515.729/0001-99 - 18/03/2013 - 61697150

Itapemirim

082.932.964 - MARANGUA - MARMORES E GRANITOS LTDA ME - 17.579.609/0001-60 - 19/03/2013 - 61710768

Edital de Intimação SUFIS-S nº 008/2013, de 1.º de abril de 2013, publicado em 3 de abril de 2013.

Castelo

082.779.422 - COLA E SASSO CONSTRUTORA LTDA ME - 13.385.316/0001-90 - 21/03/2013 - 61743372

082.901.139 - CONSTRUTORA SÃO LUIS LTDA ME - 16.866.610/ 0001-02 - 27/03/2013 - 61819310

082.874.794 - SALVAÇÃO REPRESENTAÇÕES LTDA ME - 11.636.194/0001-32 - 27/03/2013 - 61814873

082.433.062 - MESQUITA VALLE GRANITOS E MARMORES LTDA ME - 08.548.077/0001-02 - 21/03/2013 - 61743593

082.518.483 - VALLE NICOLI PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA ME - 09.366.729/0001-50 - 21/03/2013 - 61743941

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.