DOE: 25.09.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 171, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 63849070 e 63849496, de 16 de setembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NO n.º 13/2013, de 8 de julho de 2013, publicado em 9 de julho de 2013, e SUFIS-NO n.º 14/2013, de 25 de julho de 2013, publicado em 26 de julho de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 24 de setembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 171, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital nº 13/2013 de 08/07/2013 publicado em 09/07/2013 - expira prazo CAT-53 em 31/07/2013.

Colatina

082564744 - 08908858/0001-60 - R M DA SILVA - PICA PAU FILM - 20/03/2013 - 61809918

Edital nº 14/2013 de 25/07/2013 publicado em 26/07/2013 - expira prazo CAT-53 em 19/08/2013.

Colatina

082216827 - 05746191/0001-59 - OIA – INDÚSTRIA COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA - 12/06/2013 - 62864661

082649723 - 11041623/0001-29 - SILVA WEB DESIGN LTDA ME - 12/06/2013 - 62865196

082802840 - 12103642/0001-03 - GLAUBER AYRES ME - 19/06/2013 - 62864211

082827478 - 14454313/0001-24 - C. N. MACHADO DISTRIBUIDORA ME - 26/06/2013 - 62903292

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.