DOE: 25.09.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 172, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 63830183, de 13 de setembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 34/2013, de 31 de julho de 2013, publicado em 1.º de agosto de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 24 de setembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 172, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 34/2013, de 31/07/2013, Publicado em 01/08/2013 e Expirado em 21/08/2013.

Cariacica

082.830.18-5 - MV MODAS E ACESSORIOS LTDA - 27/06/2013 - 62921851

Guarapari

082.845.01-8 - F G M FERRARI – ART SONHOS EIRELI - 17/07/2013 - 63147939

081.391.20-0 - J. S. C. INDUST. COMER. CONFEC. LTDA - 081.391.20-0 - 17/07/2013 - 63147963

082.817.54-5 - R S NUNES FABER FLEX APARELHOS ORTOPEDICOS - 27/06/2013 - 62921908

082.893.91-8 - RESTAURANTE E LANCHONETE BUTECOS EIRELI - 25/06/2013 - 62898043

Piuma

082.565.44-9 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO SILVA - 02/07/2013 - 63035278

Serra

082.683.54-9 - CENTRO FASHION LTDA - 27/06/2013 - 62928538

Vila Velha

082.690.48-0 - AMITIE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA - 23/07/2013 - 63203103

082.885.30-3 - BIG CHICKEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - 25/06/2013 - 62901796

082.609.15-2 - DUDU FRALDAS E ACESSORIOS LTDA - 25/06/2013 - 62901745

082.950.70-9 - FRANCISCO DE ASSIS EMIDIO SOBRINHO - 21/06/2013 - 62873563

082.850.00-3 - MELINA VETTORAZZI SILVA LAMAS - 23/07/2013 - 63206072

082.951.49-7 - MC TRANSPORTE & SERVIÇOS LTDA - 24/06/2013 - 62884174

082.753.20-2 - NILDO ALVES DA SILVA - 02/07/2013 - 62985353

082.832.14-5 - TONETE RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - 25/06/2013 - 62901672

Vitória

082.614.49-0 - ACF CLIMATIZAÇAO LTDA - 04/07/2013 - 63005956

082.801.07-0 - AMO BRIGADEIRO LTDA - 20/06/2013 - 62858424

082.846.90-1 - ANDERSON LUIZ LIMA DOS SANTOS – LIMA LANCHONETE - 04/07/2013 - 63028018

082.602.19-0 - INIV–MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA - 21/06/2013 - 62873610

082.625.58-1 - IOGO SORVETES E DERIVADOS LTDA - 10/07/2013 - 63075660

082.826.16-1 - ROBECY XIMENES & CIA LTDA - 24/06/2013 - 62884000

080.816.24-0 - RODARTE OLIVEIRA & CIA LTDA - 02/07/2013 - 62983253

082.833.15-0 - ROSA MEL ACESSORIOS FEMININOS LTDA - 24/06/2013 - 62878743

082.122.97-0 - VIDRACARIA MARUIPE LTDA - 18/07/2013 - 63179938

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.