DOE: 23.10.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 182, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 62613316, 62674412, 63023261, 62402595, 60589175, 62583743, 63039389 e 62790650;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de outubro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 182, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.905.01-0 - FLEX PAN PADARIA E CONFEITARIA EIRELI - ME - 60589175

Guarapari

082.957.13-4 - F. L. DE SOUZA MACHADO OIL CONTROL SERVICE ME - 63039389

Vila Velha

082.815.49-6 - DUBUIT DO BRASIL SERIGR IND E COMERCIO LTDA - 63023261

082.228.33-7 - JAQUELINY LIMA E CIA CALC E ACESSORIOS LTDA ME - 62402595

082.950.57-1 - HANDEL OBERMULLER DE ALMEIDA ME - 62790650

Vitória

082.432.59-7 - DINAMAPE CORTES E FUROS LTDA EPP - 62613316

082.845.95-6 - I2 TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME - 62674412

082.942.72-2 - COMERCIAL KMEX COSMETIC LTDA ME - 62583743

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.