DOE: 25.10.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 183, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e ainda, o que consta do processo n.° 64025446, de 30 de setembro de 2013;

            RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de não terem atendido à intimação realizada por meio do Edital de Intimação SUBSER n.º 003, de 04 de setembro de 2012, publicado em 05 de setembro de 2012.

Art.2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, o qual somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 24 de outubro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 183, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	ND	PROCESSO
081.004.77-0	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032696-4, 0033165-0, 0033956-0, 0034523-5, 0035046-0, 0035122-0, 0035618-0, 0036027-2	5438763-9, 5558698-8, 5603487-3, 5633329-3, 5718548-4, 5724717-0, 5773857-2, 5809060-6
080.247.12-1	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032667-8, 0032947-2, 0033142-0, 0033912-0, 0034510-3, 0035099-9, 0035582-8, 0036006-3	5438734-5, 5488809-3, 5558674-0, 5603442-3, 5633316-1, 5724694-7, 5773821-1, 5809039-8
080.254.00-4	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032669-0, 0032948-3, 0033144-1, 0033913-0, 0034511-4, 0035102-1, 0035584-0, 0036007-4	5438736-1, 5488810-7, 5558676-7, 5603443-1, 5633317-0, 5724697-1, 5773823-8, 5809040-1
080.247.13-0	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032668-9, 0033143-0, 0034668-7, 0035100-0, 0035583-9	5438735-3, 5558675-9, 5718170-5, 5724695-5, 5773822-0
080.607.94-2	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032676-6, 0033150-7, 0033926-2, 0034676-4, 0035593-8	5438743-4, 5558682-1, 5603456-3, 5718178-0, 5773832-7
080.735.70-3	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032678-8, 0033154-0, 0033935-0, 0034682-0, 0035113-1, 0035601-5	5438745-0, 5558686-4, 5603465-2, 5718184-5, 5724708-0, 5773840-8
081.415.66-4	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032714-0, 0032971-4, 0033185-9, 0034000-0, 0034721-5, 0035131-8, 0035641-1	5438781-7, 5488833-6, 5558718-6, 5603531-4, 5718223-0, 5724726-9, 5773881-5
081.598.21-1	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0032721-7, 0032982-4, 0033202-4, 0034026-3, 0034539-0, 0035137-3, 0035555-3, 0035657-6, 0036053-6	5438788-4, 5488844-1, 5558735-6, 5603557-8, 5633345-5, 5724732-3, 5763115-8, 5773898-0, 5809086-0
081.992.45-9	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0035984-3	5774226-0
082.037.94-9	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0036242-8	5809275-7
082.372.91-8	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0035994-2	5774236-7
081.105.95-9	CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA	0035975-5	5774217-0

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.