DOE: 04.11.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 186, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013

Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, XVIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.^o 58819819, 58820027, 58819894, 58820361, 58819665, 58820116, 58820248 de 25 de julho de 2012; 59863013 de 10 de outubro de 2012; e 61341673 de 20 de fevereiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais, dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, por não ter atendido às exigências contidas nas Autorizações n.º 055/2012, 056/2012, 057/2012, 058/2012, 059/2012, 061/2012, 062/2012, 066/2012, 023/2013, da Gerência de Atendimento ao Contribuinte.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de novembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 186, DE 01DE NOVEMBRO DE 2013

Municípios

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO

Cachoeiro de Itapemirim

082.208.84-0 - VIVO S.A - 066/2012 - 59863013

Cariacica

082.208.87-5 - VIVO S/A - 058/2012 - 58820361

082.846.62-6 - FRAMO ENGINEERING DO BRASIL LTDA - 023/2013 - 61341673

Guarapari

082.209.05-7 - VIVO S.A - 061/2012 - 58820116

Serra

082.208.81-6 - VIVO S.A - 057/2012 - 58819894

Vila Velha

082.207.21-6 - VIVO S.A. - 059/2012 - 58819665

082.208.52-2 - VIVO S.A – 062/2012 - 58820248

Vitória

082.207.85-2 - VIVO S.A - 055/2012 - 58819819

082.207.84-4 - VIVO S.A - 056/2012 - 58820027

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.