DOE: 05.11.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 188, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002 -

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 64143457, de 10 de outubro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 37/2013, de 12 de agosto de 2013, publicado em 13 de agosto de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas - e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 04 de novembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 188, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 37/2013, de 12/08/2013, Publicado em 13/08/2013 e Expirado em 04/09/2013.

Cariacica

082.896.63-1 - AP & N COMERCIAL LTDA - 25/06/2013 - 62897900

082.595.18-6 - QUINTANILHA TRANSPORTE LTDA - 23/07/2013 - 63202786

082.811.09-1 - STATUS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - 23/07/2013 - 63205521

Serra

082.801.44-4 - A. A. S. DOS SANTOS - 24/06/2013 - 62882775

081.966.95-4 - AUTO SERVIÇO PILAR LTDA - 23/07/2013 - 63202735

081.320.28-0 - KI SABOR REFEIÇOES COLETIVAS LTDA - 23/07/2013 - 63202352

082.883.58-0 - MIKEIAS ROSA RADIS - 24/06/2013 - 62882600

082.478.62-7 - ORSOGRAD INDUSTRIA  E COMERCIO LTDA - 17/07/2013 - 63158868

Vila Velha

082.440.54-9 - ADOCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA - 23/07/2013 - 63202999

082.899.71-1 - ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - 17/07/2013 - 63159805

082.939.70-5 - CRISTAL METAIS LTDA - 26/07/2013 - 63254930

082.205.14-0 - J C CAVATI ROSETTI INFORMATICA - 21/06/2013 - 62871099

082.478.04-0 - JE-MATACHON PET SHOP C VETERINARIA LTDA - 23/07/2013 - 63202522

081.992.75-0 - JUPE COMERCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇAO LTDA - 16/04/2008 - 63186950

082.909.35-0 - L DE OLIVEIRA SANT’’ANNA MANUTEÇAO - 24/06/2013 - 62884069

082.299.92-7 - MUNDO DOS PINTORES LTDA - 23/07/2013 - 63203120

082.607.61-3 - ODARA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - 21/06/2013 - 62873580

081.950.22-5 - B & K LOCACOES LTDA - 27/06/2013 - 62928988

082.493.68-5 - PR ACABAMENTOS DE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - 01/07/2013 - 62964704

082.939.32-2 - PREMIUM TRANSPORTES EIRELI - 14/06/2013 - 62792873

081.554.93-1 - Q.W.S.C DISTRIBUIDORA LTDA - 27/06/2013 - 62928775

082.702.82-9 - SPATOLA DISTRIBUIDORA LTDA - 23/07/2013 - 63202956

082.751.75-7 - TAG IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE VEICULOS LTDA - 23/07/2013 - 63203189

082.855.75-7 - TRANSPORTADORA ZAZ LTDA - 23/07/2013 - 63202875

082.491.49-6 - TRANSPORTES AYKOM LTDA - 23/07/2013 - 63203243

Vitória

082.716.84-6 - ALEXANDRE SCARPELLI GROSSO - 21/06/2013 - 62864610

082.803.40-4 - DELUXE IND. COM. COMPUTAD. E NOTEBOOKS LTDA - 23/07/2013 - 63202697

082.249.03-2 - DINA DA SILVA CONCEIÇAO - 24/06/2013 - 62878816

082.846.70-7 - FJS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - 01/07/2013 - 62983156

082.334.50-1 - F K INFORMATICA LTDA - 23/07/2013 - 63203057

082.900.01-9 - HIPNOSE ACESSORIOSLTDA - 04/07/2013 - 63027909

080.838.16-2 - LANCHERIA GIRASOL LTDA - 21/06/2013 - 62864521

082.295.40-9 - LANCHONETE E REST OLIVEIRA MORAES LTDA - 23/07/2013 - 63202611

080.882.85-4 - LIVRARIA BRASIL VITORIA LTDA - 02/07/2013 - 62989669

082.612.15-3 - M C C COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 21/06/2013 - 62864700

082.428.49-2 - T VIXX COM ATAC DE SUPR DE COPIADORAS LTDA - 23/07/2013 - 63202905

081.528.17-5 - W EGIDO CONSULTORIA LTDA - 18/07/2013 - 63179865

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.