DOE: 11.11.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 198, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 64193896 de 16 de outubro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M nº 46/2013, de 4 de setembro 2013, publicado em 5 de setembro 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas - e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 08 de novembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 198, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 46/2013, de 04/09/2013, Publicado em 05/09/2013 e Expirado em 25/09/2013.

Anchieta

082.255.99-7 - LUZIANE MARVILLA CARDOZO - 21/08/2013 - 63550415

Cariacica

082.711.01-1 - ANDRE DE SOUZA QUADRA DO NASCIMENTO - 01/08/2013 - 63323621

082.961.61-1 - ANTONIO CARLOS VIEIRA - NA REPRESENTACOES E COMERCIO - 26/07/2013 - 63241579

082.774.54-4 - CAPIXABA MIX COMERCIAL LTDA - 09/08/2013 - 63416387

081.341.42-3 - LANCHES DIONICAO LTDA - 23/08/2013 - 63595346

082.110.46-8 - RAQUEL APARECIDA FERNANDES RHEIN - 22/08/2013 - 63570548

082.285.30-6 - URS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - 09/08/2013 - 63416336

082.546.25-8 - VDM TELECOMUNICACOES LTDA - 23/08/2013 - 63584450

Domingos Martins

081.954.31-0 - TRANSPRIMO LTDA - 29/07/2013 - 63291983

Guarapari

082.067.68-6 - LUCIMAR FRACAROLI MARTINS DE SOUZA - 16/08/2013 - 63506645

082.374.31-7 - TRANSPORTADORA GASENE S/A - 19/08/2013 - 63525453

Santa Teresa

082.272.40-9 - BRODER - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - 09/08/2013 - 63416239

Serra

082.218.19-6 - BOA OPCAO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - 09/08/2013 - 63414813

081.894.61-9 - COMERCIAL PIAL LTDA - 02/08/2013 - 63338270

082.723.51-6 - KAWATA GLOBAL DO BRASIL LTDA - 09/08/2013 - 63415860

082.119.86-4 - NUTRIVIX ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - 09/08/2013 - 63432528

082.838.36-4 - RODOGATTI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - 09/08/2013 - 63415437

082.496.93-5 - SIMONE DA SILVA MEDEIROS - 09/08/2013 - 63415763

081.398.81-6 - SISMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - 09/08/2013 - 63414511

081.145.05-5 - TERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - 02/08/2013 - 63338335

Vila Velha

081.107.58-7 - DANNER INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - 25/07/2013 - 63225786

082.781.36-2 - FARIA E FARIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - 30/07/2013 - 63295881

082.607.66-4 - INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA - 30/07/2013 - 63295814

082.511.55-1 - RODRIGUES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - 25/07/2013 - 63225883

082.152.18-7 - VERA LUCIA RUI GONCALVES MANSO - 30/07/2013 - 63290650

Vitória

082.337.69-1 - ADALIA IMPORT. E EXPORTACAO DE GRANITOS LTDA - 23/08/2013 - 63595281

082.165.33-5 - ALTERNATIVA AUTO PECAS LTDA - 16/08/2013 - 63514486

082.703.90-6 - BAG IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - 31/07/2013 - 63310341

082.046.89-1 - C O V MONTEIRO PRODUTOS NATURAIS - 31/07/2013 - 63310147

082.826.31-5 - CH COMERCIO DE VEICULOS LTDA - 01/08/2013 - 63323664

082.189.81-1 - PLANETA INFORMATICA LTDA - 31/07/2013 - 63310260

082.411.15-8 - SEGFER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - 31/07/2013 - 63310210

081.168.25-0 - SOM MAIOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - 13/08/2013 - 63461820

082.402.23-0 - VERDURAMA COM ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - 25/07/2013 - 63225980

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.