ORDEM DE SERVIÇO N.º 208

DOE: 27.11.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 208, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

 

 

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem no processo n.º 64452670, de 8 de novembro de 2013;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar o Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF.

 

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

 

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

 

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

 

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

 

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 26 de novembro de 2013.

 

 

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

 

 


ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 208, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

 

 

I.E

Razão Social

Oficio Nº

080121799

GUARAVE GUARAPARI VEICULOS LTDA

61

080123244

POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA

62

080199542

DELPHINO LAYBER

64

080233694

POSTO GASOLINA FABRIS LTDA

66

080245919

A B C AUTO SERVICOS LTDA

69

080418309

SEPEL SERRA PETROLEOS LTDA

72

080421261

AUTO POSTO PEDREIRAS LTDA

73

080480616

POSTO DE GASOLINA FLORESTA LTDA

75

080488137

POSTO OCAXET LTDA

77

080621600

POSTO DE GASOLINA IDEAL LTDA

80

080966292

POSTO DOS MOTORISTAS LTDA

100

080992900

POSTO CAPIXABA LTDA

103

081043830

COMERCIO E TRANSPORTE SERRA VERDE LTDA

110

081086342

POSTO DE SERVICOS AGUA DOCE LTDA

113

081089317

AUTO POSTO JAZAO LTDA

114

081099061

ZIPPILIMA COM.DERIVADOS PETROLEO LTDA

115

081138113

AUTO POSTO FRONTEIRA LTDA

117

081156987

POSTO ITAPOA LTDA

118

081242280

POSTO COSTA AZUL LTDA

128

081267193

POSTO MINEIRO LTDA

129

081382944

DERIVADOS DE PETROLEO SANTA INES LTDA

134

081456441

MACEL COMERCIAL LTDA

138

081476132

POSTO AMERICA LTDA

139

081480180

POSTO MAIS COM. E REPRESENTACOES LTDA

141

081510390

ANA M GROBERIO

144

081559879

CASSIO ADRIANO DEZAN EPP

146

081567995

R R NERY

148

081580533

TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

153

081671083

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

164

081707932

POSTO MILCAR LTDA

166

081732465

POSTO MELGACO LTDA

167

081781571

POSTO MARILANDIA LTDA EPP

172

081790023

VANDERLEIA ZAMBON FASSARELLA ME

173

081818327

POSTO APOLO LTDA

174

081845421

POSTO COLISEU LTDA

180

081845944

POSTO SAGRES LTDA

181

081854170

KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA

183

081865783

JEULHIEN LOPES DE ALMEIDA ME

186

081873743

ERPET & ERPET LTDA ME

187

081882742

POSTO METROPOLITANO LTDA

189

081885032

POSTO JERUSALEM LTDA

190

081885946

DANIELLE C S TESCH

191

081887345

ITAPARICA PETROLEO E COMERCIO LTDA

193

081957858

POSTO CAMPO GRANDE LTDA

204

081960450

AUTO POSTO E SERVICOS ZUMACH LTDA

205

081971907

L J FONSECA JUNIOR ME

208

082189102

AUTO POSTO BREMENKAMP LTDA

213

081989539

IRMAOS PIANZOLI LTDA

216

082037671

POSTO SETE IRMAOS LTDA ME

223

082053766

POSTO PICINATTI LTDA ME

228

082060576

AUTO POSTO CONQUISTA LTDA

230

082069492

AUTO POSTO PAINEIRAS LTDA

233

082074690

REVEN DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

235

082075816

POSTO MARCEL LTDA

236

082077339

AUTO POSTO MARLIN LTDA

238

082078785

GLORIA POSTOS E SERVICOS LTDA

239

082089469

AUTO POSTO WAVE LTDA

242

082137609

JAMIL JOSE BOLDRINI ME

251

082144508

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA

253

082147850

POSTO BRASIL LTDA

254

082193843

AUTO POSTO VALAO LTDA

265

082194866

247 COMERCIO LTDA

266

082198438

POSTO DE COMBUSTIVEIS PA LTDA

267

082200319

POSTO MILENIUM LTDA ME

268

082202133

VALOR POSTOS LTDA

269

082205086

H.PERFORMANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA

270

082227799

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA

276

082258546

AUTO POSTO MEGA LTDA

281

082259755

AUTO POSTO SUCESSO LTDA

282

082310190

GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA

287

082417717

AUTO POSTO DE

 COMBUSTIVEIS TORRENTE LTDA

304

082421609

POSTO DE COMBUSTIVEIS CELSAO LTDA ME

305

082446156

POSTO MCLAREN LTDA

307

082517185

POSTO CHAMPAGNAT LTDA

315

082524831

GENTIL COMERCIO DE COMBUSTIVEL SAO MATEUS LTDA

319

082600899

POSTO 2F LTDA

327

082688338

ENSEADA AZUL COMBUSTIVEIS LTDA

332

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.