DOE: 29.11.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 209, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo n.º 64153517 de 11 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais dos produtores rurais relacionadas no Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 28 de novembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Município

PROCESSO - PRODUTOR - INSCRIÇÃO ESTADUAL - ORDEM DE SERVIÇO DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO.

Alegre

63904632 - JOSÉ ADAUTO CASAGRANDE - 110.491.02-5 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2013) - 19/09/2013.

Brejetuba

63767058 - JOSEA MARCULINO DOS SANTOS - 110.613.04-0 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 09/09/2013.

Muniz Freire

63825538 - NILSON CASSA - 110.494.94-5 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2013) - 13/09/2013.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.