DIO: 10/02/25
PORTARIA Nº 021-R, DE 06
DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Portaria nº
13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos
nº 2025-28VTB e nº 2025-76LZW;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de
2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que
integra esta Portaria.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria nº 18-R, de 29 de janeiro
de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 06 de fevereiro
de 2025.
BENÍCIO SUZANA
COSTA
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 021-R,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R,
DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o
regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra
unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição
tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
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Razão Social
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Inscrição
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Prazo
de
vigência
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Processo
nº
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BH Componentes
para Suspensão Pesada LTDA
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083.357.94-7
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01/01/2025 a 31/12/2026
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2025-37K9P
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...
|
...
|
...
|
...
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|
Carvalho Ônibus LTDA
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083.652.10-8
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01/01/2025 a 31/12/2026
|
2024-2S06T
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...
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...
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...
|
...
|
|
Comercial
Scardua LTDA
|
083.808.38-8
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01/03/2025 a 28/02/2027
|
2024-7LS88
|
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Comercial
Scardua LTDA
|
084.299.74-6
|
01/03/2025 a 28/02/2027
|
2024-46KKC
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...
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...
|
...
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...
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|
CPA Peças
Automotivas LTDA
|
083.526.38-2
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01/03/2025 a
28/02/2027
|
2025-749K6
|
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...
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...
|
...
|
|
Embrepar
Automotiva LTDA
|
083.515.78-0
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01/01/2025 a 31/12/2026
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2024-106Z4
|
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...
|
...
|
...
|
...
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|
JA Comércio
Atacadista de Autopeças LTDA
|
084.322.71-3
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01/03/2025 a
28/02/2027
|
2025-M2DZ9
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
|
Mega
Distribuidora de Pneus e Acessórios LTDA
|
083.580.69-7
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01/01/2025 a
31/12/2026
|
2024-GZQ9T
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
|
Merc
Diesel Distribuidora de Peças LTDA
|
082.457.08-5
|
01/01/2025 a 31/12/2026
|
2025-645BQ
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
|
Multimarcas
Peças Diesel LTDA
|
083.817.78-6
|
01/01/2025 a
31/12/2026
|
2024-N3G2R
|
|
...
|
...
|
...
|
...” (NR)
|