DIO: 12/06/25
PORTARIA Nº 52-R, DE 10 DE
JUNHO DE 2025.
Altera a Portaria nº
13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-8DW2W;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de
2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que
integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 10 de junho
de 2025.
BENÍCIO SUZANA
COSTA
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 52-R,
DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R,
DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o
regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra
unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição
tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
Razão
Social
|
Inscrição
|
Prazo
de
vigência
|
Processo
nº
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...
|
...
|
...
|
...
|
Auto Norte
Distribuidora de Peças LTDA
|
084.298.60-0
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-8SMH8
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Capecas
Distribuidora Automotiva e Logística
LTDA
|
084.487.96-8
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-V6CH6
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Comercial
de Auto Peças Embrepar LTDA
|
084.478.71-3
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-WSML2
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Comercial
Automotiva S.A.
|
083.228.16-0
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-SD60F
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Della Via Pneus LTDA
|
084.481.47-1
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-JX5J8
|
Della
Via Pneus LTDA
|
084.481.46-3
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-7Q1Z4
|
...
|
...
|
...
|
...
|
777
Distribuidora LTDA
|
084.492.72-4
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-HW8HS
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Império
Diesel Auto-Peças e Comércio LTDA
|
084.064.69-2
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-561X6
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Keep
Lub Comércio de Lubrificantes LTDA
|
082.732.79-5
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-2V3FP
|
...
|
...
|
...
|
...
|
LGomes
Distribuidora de Auto Peças LTDA
|
084.437.93-6
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-79413
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Orvel
Automotor RNT LTDA
|
083.124.52-7
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-G75TG
|
...
|
...
|
...
|
...
|
P2E
Parts Indústria e Comércio LTDA
|
084.226.37-4
|
01/06/2025 a
31/05/2027
|
2025-ZGQSF
|
...
|
...
|
...
|
...” (NR)
|