PORTARIA N° 052-R

DIO: 12/06/25

PORTARIA Nº 52-R, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-8DW2W;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.  

 

 

Vitória, 10 de junho de 2025.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 52-R, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

 “ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

     ...

    ...

...

Auto Norte Distribuidora de Peças LTDA

084.298.60-0

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-8SMH8

...

...

...

...

Capecas Distribuidora Automotiva e Logística

LTDA

084.487.96-8

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-V6CH6

...

...

...

...

Comercial de Auto Peças Embrepar LTDA

084.478.71-3

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-WSML2

...

...

...

...

Comercial Automotiva S.A.

083.228.16-0

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-SD60F

...

...

...

...

Della Via Pneus LTDA

084.481.47-1

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-JX5J8

Della Via Pneus LTDA

084.481.46-3

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-7Q1Z4

...

...

        ...

...

777 Distribuidora LTDA

084.492.72-4

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-HW8HS

...

...

...

...

Império Diesel Auto-Peças e Comércio LTDA

084.064.69-2

01/06/2025 a

31/05/2027

2025-561X6

...

...

...

...

Keep Lub Comércio de Lubrificantes LTDA

     082.732.79-5

      01/06/2025 a

       31/05/2027

2025-2V3FP

...

...

...

...

LGomes Distribuidora de Auto Peças LTDA

     084.437.93-6

     01/06/2025 a

    31/05/2027

2025-79413

...

...

...

...

Orvel Automotor RNT LTDA

     083.124.52-7

    01/06/2025 a

    31/05/2027

2025-G75TG

...

...

...

...

P2E Parts Indústria e Comércio LTDA

     084.226.37-4

   01/06/2025 a

    31/05/2027

2025-ZGQSF

...

...

...

...” (NR)